3.5.07

Os crimes contra o património na Proposta de Alteração do Código Penal

- Ponto 9 da Exposição de Motivos,
- Artigo 204º,
- Artigo 206º,
- Artigo 207º,
- Artigo 213º e
- Artigo 218º.

O direito de queixa na Proposta de Alteração do Código Penal

- Pontos 6 e 7 da Exposição de Motivos
- Artigo 113º,
- Artigo 115º,
- Artigo 116º e
- Artigo 118º.