Execução de Penas

Anteprojecto de proposta de lei de Código de Execução de Penas Privativas da Liberdade - notas de síntese.

Pareceres:
Do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

CARLOS PINTO DE ABREU, “Legislação de Execução de Penas e Regime Penitenciário”, Coimbra, 2008