Mediação penal

Lei nº 21/2007, de 12 de Junho (regime da mediação penal)

Mediação Penal (Portarias de regulamentação: 68-A/2008, 68-B/2008 e 68-C/2008)

Rectificação às Portarias da Mediação Penal

Portaria nº 732/2009 de 8 de Julho (alarga o elenco de comarcas onde é aplicável a mediação penal)

CARLOS PINTO DE ABREU, “A ineficácia do sistema penal na protecção à vítima e a mediação penal”, Revista do Ministério Público Nº 118

ANDRÉ LAMAS LEITE, “Justiça prêt-à-porter? Alternatividade ou complementaridade da mediação penal à luz das finalidades do sancionamento”, Revista do Ministério Público nº 117

TERESA TEIXEIRA SIMÕES MORAIS, “Breves Reflexões sobre Mediação Penal”, disponível on-line, no site do CEJ.

CARLOS PINTO DE ABREU, "Breves notas sobre a mediação, o processo penal e o advogado" (texto integral)

ANDRÉ LAMAS LEITE, “A mediação penal de adultos”, Coimbra, Setembro 2008

ANDRÉ LAMAS LEITE, “A mediação penal de adultos: Análise crítica da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho”, in MAIA JURÍDICA, Ano IV, nº 2, Julho-Dezembro 2006

J O CARDONA FERREIRA, “A mediação como caminho da Justiça - A mediação penal”, in O DIREITO, Ano 139º, 2007 – V

J. O. CARDONA FERREIRA, "A mediação como caminho da Justiça, A mediação penal" in HOMENAGEM DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA AO PROFESSOR DOUTOR INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, 90 anos, Almedina, 2007

JOÃO CONDE CORREIA, “O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal”, in Revista do Ministério Público nº 112

DIOGO PINTO DA COSTA, “Mediação em Processo Penal - Comentário à Proposta de Lei", in MAIA JURÍDICA ano IV, nº1

PAULO DÁ MESQUITA, "Proposta de Lei de Mediação Penal", on-line no Cum Grano Salis