O Ministério Público na Constituição e na justiça penal

Constituição da República Portuguesa

Estatuto do Ministério Público (PGR)

Lei Quadro da Política Criminal

Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto de 2008 (Lei de Organização da Investigação Criminal)
(antiga Lei da Investigação Criminal )


JORGE GASPAR, “Titularidade da Investigação Criminal e Posição Jurídica do Arguido”, Revista do Ministério Público nº 87, página 7.

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ANTÓNIO FRANCISCO CLUNY, “O Ministério Público, o Estado de Direito Social e a nova criminalidade organizada – novo modelo e estatuto”, Revista do Ministério Público nº 72, página 71.

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CARLOS ADÉRITO TEIXEIRA, “Onde o Ministério Público se Cruza com a Cidadania e os Interesses Difusos”, Cadernos da Revista do Ministério Público – 5º Congresso do Ministério Público, página 193.

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ANTÓNIO BERNARDO COLAÇO, “Intervenção Hierárquica do Ministério Público no Inquérito”, Cadernos da Revista do Ministério Público nº 6, página 143.

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Acórdão do STJ de 29 de Outubro de 2008 (o princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar ou autorizar a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa)