20.4.08

Política Criminal

Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio de 2006 (Lei Quadro da Política Criminal)

Lei nº 38/2009 de 20 de Julho (objectivos, prioridades e orientações de política criminal 2009/2011)

Lei nº 51/2007, de 31 de Agosto de 2008 (define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal)

Circular nº 1/2008 da Procuradoria-Geral da República (directivas e instruções genéricas em matéria de execução da Lei sobre Política Criminal)