O direito de queixa na Proposta de Alteração do Código Penal
- Pontos 6 e 7 da Exposição de Motivos
- Artigo 113º,
- Artigo 115º,
- Artigo 116º e
- Artigo 118º.
- Artigo 113º,
- Artigo 115º,
- Artigo 116º e
- Artigo 118º.
de apoio à jurisdição de Penal
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