Revistas

MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE, “Revistas e Buscas – Que Viagem Queremos Fazer?”, in “I Congresso de Processo Penal – Memórias”, página 285.


Diplomas avulsos que prevêm revistas.

Lei nº 8/97, de 12 de Abril - buscas e revistas em estabelecimentos de ensino e recintos onde ocorram manifestações desportivas e outras (Artigo 5º).

Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro - revistas por assistentes de recintos desportivos (Artigo 6º, nº 5).

Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de Dezembro - revistas a menores internados em centros educativos (Artigo 84º) e a pessoas que entrem ou saiam dos centros (Artigo 86º).

Lei nº 166/99, de 14 de Setembro - revista a menores internados em centros educativos (Artigo 170º).

Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro - revista a suspeitos de detenção de estupefacientes (Artigo 53º).

Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro - revista a suspeitos de consumo de estupefacientes (Artigo 4º).

Lei nº 19/2004, de 20 de Maio - revista por orgãos de polícia municipal (Artigo 3º, nº 4)