Apreensões

Decreto-Lei nº 11/2007, de 19 de Janeiro (regime da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos)

Acórdão 294/2008 do Tribunal Constitucional (não julga inconstitucional a norma do nº 1 do Artigo 181º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de poder ser mantida a apreensão de depósitos bancários, ainda que não tenha sido proferida acusação no prazo estabelecido no artigo 276º do mesmo diploma)

Acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Maio de 2006.

Acórdão da Relação de Coimbra de 29 de Março de 2006.

Acórdão da Relação de Lisboa de 29 de Setembro de 2004.

Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Outubro de 2004.