27.9.06

Processo Sumaríssimo

JOSÉ P. RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, “A gestão do inquérito – instrumentos de consenso e celeridade”, disponível aqui.

SÓNIA FIDALGO,”O consenso no processo penal: reflexões sobre a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo”, REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL, ano 18, nºs 2

SÓNIA FIDALGO, “O Processo Sumaríssimo na Revisão do Código de Processo Penal”

PAULO DÁ MESQUITA, “Os Processos Especiais no Código de Processo Penal Português – respostas processuais à pequena e média criminalidade”, in “Revista do Ministério Público” nº 68, página 101.

LUÍS SILVA PEREIRA, “Os Processos Especiais do Código de Processo Penal após a revisão de 1998”, in “Revista do Ministério Público” nº 77, página 139.

CARLOS ADÉRITO TEIXEIRA, “Princípio da Oportunidade – Manifestações em Sede Processual e sua Conformação Jurídico-Constitucional”, Almedina, 2005, página 44.

Acórdão de 12 de Março de 2008 do Tribunal da Relação do Porto (o reenvio do processo sumaríssimo, previsto no Artigo 398º do Código de Processo Penal, significa a devolução do processo ao Ministério Público, a quem compete determinar a outra forma de processo; e cabe aos respectivos serviços a notificação ao arguido do requerimento/acusação)

Acordão de 24 de Janeiro de 2008 do Tribunal da Relação de Lisboa (em processo sumaríssimo é irrecorrível o despacho do juiz em que se manifesta discordância sobre a proposta do MP – Artigo 395º, nº 4 do CPP -, por considerar que a sanção não é suficiente, por não “assegurar as finalidade da punição”)