Legitimidade do Ministério Público

ANTÓNIO CLUNY, “Pensar o Ministério Público Hoje”, Cadernos da Revista do Ministério Público, página 62.

JORGE DOS REIS BRAVO, “Legitimidade, iniciativa e oportunidade da acção do Ministério Público”, Cadernos da Revista do Ministério Público – 5º Congresso do Ministério Público, página 103.

Acórdão nº 189/99 do Tribunal Constitucional