O Ministério Público e o Orgãos de Polícia Criminal

Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto de 2008 (Lei de Organização da Investigação Criminal)

Estrutura Orgânica e Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Também, a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – inclui disposições penais e processuais nos Artigos 181º a 191º).

Estatuto da Polícia Judiciária Militar.
Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro (orgânica da Polícia Judiciária Militar)

Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.

Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Decreto-Lei nº 297/2009, de 14 de Outubro (Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana)

Lei nº 37/2008, 6 de Agosto (orgânica da Polícia Judiciária)

Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro (Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública)

Regime Geral para as Infracções Tributárias.

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Estatuto da Guarda Florestal.

CARLOS PINTO DE ABREU, “As polícias, a polícia judiciária e o sistema de justiça penal”, in "POLÍCIA E JUSTIÇA", IIIª Série, nº 8.

PAULO DÁ MESQUITA, “Polícia Judiciária e Ministério Público - Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português”, in Revista do Ministério Público nº 112

MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE, "Dos Orgãos de Polícia Criminal - Natureza, Intervenção, Cooperação", Almedina, Coimbra, 2004.

JOSÉ DE FARIA COSTA, “As Relações entre o Ministério Público e a Polícia: a Experiência Portuguesa”, in “Revista da Faculdade de Direito de Coimbra”, nº 70 (1994), página 221.

ANTÓNIO FRANCISCO CLUNY, “O Relacionamento da Polícia Judiciária com o Ministério Público e o Poder Judicial em Portugal”, in “Revista do Ministério Público” nº 70, página 67.

HENRIQUE PEREIRA TEOTÓNIO, “Titularidade do Inquérito e Dependência Funcional das Polícias”, in “Cadernos da Revista do Ministério Público” nº 4, página 93.

JOSÉ DAMIÃO DA CUNHA, "O Ministério Público e os Orgãos de Polícia Criminal no novo Código de Processo Penal", UCP, Porto, 1993.

Directiva da Procuradoria-Geral da República nº 1/2002.