Direcção do Inquérito

PAULO DÁ MESQUITA, "Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária", Coimbra Editora, 2003.

Acórdão nº 517/96 do Tribunal Constitucional.

Acórdão nº 694/96 do Tribunal Constitucional.

Acórdão nº 581/2000 do Tribunal Constitucional.

Acórdão nº 23/1990 do Tribunal Constitucional.

Acórdão nº 333/1998 do Tribunal Constitucional.